HC 923081 - DECISAO

HC 923081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida é pacífica nesta Corte e a instância ordinária já reconduziu a pena-base ao mínimo legal; ademais, a fixação do regime fechado é adequada diante da reprimenda final superior a 8 anos e da reincidência devidamente caracterizada, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503129-52.2018.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503129-52.2018.8.26.0019)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida é pacífica nesta Corte e a instância ordinária já reconduziu a pena-base ao mínimo legal; ademais, a fixação do regime fechado é adequada diante da reprimenda final superior a 8 anos e da reincidência devidamente caracterizada, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.