AREsp 2557372 - DECISAO

AREsp 2557372 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a valoração desfavorável da natureza, quantidade e das circunstâncias do delito foi fundamentada e mantida dentro da discricionariedade judicial vinculada; a atenuante da confissão espontânea não se aplica porque o réu não reconheceu a prática nem suas declarações elucidadoras; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MAIQUEL FAGNER DIAS; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Da Justiça Federal, Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Da Justiça Federal Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MAIQUEL FAGNER DIAS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a valoração desfavorável da natureza, quantidade e das circunstâncias do delito foi fundamentada e mantida dentro da discricionariedade judicial vinculada; a atenuante da confissão espontânea não se aplica porque o réu não reconheceu a prática nem suas declarações elucidadoras; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.