HC 815464 - DECISAO

HC 815464 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias deixaram de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em face da jurisprudência consolidada (Tema 585 e REsp 1.931.145/SP); por isso, conheço não do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para compensar as circunstâncias na segunda fase, ajustando a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime semiberto.

Parties
Paciente: ADENILSON ASSUMPÇÃO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Habeas Corpus, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Habeas Corpus Lei Nº 10.826/03

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Parties

ADENILSON ASSUMPÇÃO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias deixaram de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em face da jurisprudência consolidada (Tema 585 e REsp 1.931.145/SP); por isso, conheço não do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para compensar as circunstâncias na segunda fase, ajustando a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime semiberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • De ofício, concedo a ordem para proceder à compensação da agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal) na segunda fase da dosimetria.
  • Fixada provisoriamente, após compensação, a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.