HC 750352 - DECISAO

HC 750352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de apelação fundamentou, com elementos concretos dos autos, a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase, permanecendo a matéria sujeita a reexame apenas em recurso próprio, não na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: THALES JORGE PIRES MADRUGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violência Doméstica (lei 11.340/2006)

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Parties

THALES JORGE PIRES MADRUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por valoração das circunstâncias do art. 59 e aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação necessária para exasperação da pena e margem discricionária do juiz na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de apelação fundamentou, com elementos concretos dos autos, a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase, permanecendo a matéria sujeita a reexame apenas em recurso próprio, não na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus