REsp 2111343 - DECISAO

REsp 2111343 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a atuação como "mula" não seja, por si só, suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tal circunstância deve ser considerada na dosimetria e pode justificar a aplicação da fração mínima (1/6). Em razão disso e com fundamento nas disposições legais e precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a fração da minorante para 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Franc Washington Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Função De "mula" No Tráfico, Agravantes Por Quantidade E Interestadualidade, Ilegitimidade Para Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Função De "mula" No Tráfico Agravantes Por Quantidade E Interestadualidade Ilegitimidade Para Restituição De Bem Apreendido

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Franc Washington Vilela

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da atuação como "mula" para definição da fração redutora
  3. 3 Valoração da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a atuação como "mula" não seja, por si só, suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tal circunstância deve ser considerada na dosimetria e pode justificar a aplicação da fração mínima (1/6). Em razão disso e com fundamento nas disposições legais e precedentes desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a fração da minorante para 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6
  • Redimensionar a pena final para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa