REsp 2122527 - DECISAO

REsp 2122527 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria realizada pelo TJMG: é admissível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando qualificada e, frente à existência de mais de uma agravante objetiva, a compensação integral entre a atenuante qualificada e uma agravante objetiva foi considerada razoável no caso concreto, permanecendo o aumento de 1/6 em razão da agravante remanescente; diante disso e do entendimento consolidado da Corte, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ FRANSCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (Fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes, Concurso De Circunstâncias, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravantes E Atenuantes Concurso De Circunstâncias Homicídio Qualificado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ FRANSCISCO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da atenuante da confissão espontânea qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante e agravante objetiva
  3. 3 preponderância de circunstâncias subjetivas sobre objetivas (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria realizada pelo TJMG: é admissível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando qualificada e, frente à existência de mais de uma agravante objetiva, a compensação integral entre a atenuante qualificada e uma agravante objetiva foi considerada razoável no caso concreto, permanecendo o aumento de 1/6 em razão da agravante remanescente; diante disso e do entendimento consolidado da Corte, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (Fundamento: Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.