HC 906924 - DECISAO

HC 906924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a utilização de condenações distintas para formar, respectivamente, maus antecedentes e caractérizar reincidência não configura bis in idem; a dosimetria é discricionária e, na ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, a fixação da pena-base acima do mínimo com aumento de 1/6 por vetorial negativa foi considerada proporcional e fundada, não havendo razão para reformar a decisão.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte
  2. 2 utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a utilização de condenações distintas para formar, respectivamente, maus antecedentes e caractérizar reincidência não configura bis in idem; a dosimetria é discricionária e, na ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, a fixação da pena-base acima do mínimo com aumento de 1/6 por vetorial negativa foi considerada proporcional e fundada, não havendo razão para reformar a decisão.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.