HC 918913 - DECISAO

HC 918913 - DECISAO

Considerando a folha de antecedentes e o lapso temporal, verificou-se que apenas uma das anotações (n.18) transitou em julgado há menos de dez anos; diante disso, aplicou-se a fração de 1/6 para os maus antecedentes, reduzindo a pena-base e, consequentemente, a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação, tendo sido o habeas corpus concedido parcialmente com base na jurisprudência sobre o período depurador e na individualização da pena.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Súmula 269/stj, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Súmula 269/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações pretéritas para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 fração aplicável para incremento por maus antecedentes (2/3 vs 1/6)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Considerando a folha de antecedentes e o lapso temporal, verificou-se que apenas uma das anotações (n.18) transitou em julgado há menos de dez anos; diante disso, aplicou-se a fração de 1/6 para os maus antecedentes, reduzindo a pena-base e, consequentemente, a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantiveram-se os demais termos da condenação, tendo sido o habeas corpus concedido parcialmente com base na jurisprudência sobre o período depurador e na individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa
  • manter os demais termos da condenação