AREsp 2550194 - DECISAO

AREsp 2550194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a decisão que manteve a majoração da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (1.428,7 kg de maconha), por ser valoração idônea e compatível com o art. 42 da Lei de Drogas; afastou-se a valoração duplicada da circunstância relativa ao uso de 'batedor' quando esta coincidiu com agravante reconhecida em outro delito (evitando bis in idem); e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º diante de elementos probatórios que demonstraram dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, não havendo possibilidade, em recurso especial, de revolver o conjunto fático-probatório, aplicando-se também o enunciado da Súmula...

Parties
Agravante: Marcos Saudina Aquino; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmulas 7 E 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

Marcos Saudina Aquino

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade expressiva de droga
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a decisão que manteve a majoração da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (1.428,7 kg de maconha), por ser valoração idônea e compatível com o art. 42 da Lei de Drogas; afastou-se a valoração duplicada da circunstância relativa ao uso de 'batedor' quando esta coincidiu com agravante reconhecida em outro delito (evitando bis in idem); e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º diante de elementos probatórios que demonstraram dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, não havendo possibilidade, em recurso especial, de revolver o conjunto fático-probatório, aplicando-se também o enunciado da Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.