AREsp 2611175 - DECISAO

AREsp 2611175 - DECISAO

Havendo aplicação de aumento da pena na terceira fase sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, reconheceu-se a ilegalidade e procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo o aumento para 1/3 na terceira fase e fixando as penas definitivas dos recorrentes conforme especificado no acórdão.

Parties
Agravante: DOUGLAS JOSE DOS SANTOS; Agravante: JAILSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: UALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento No STJ (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para redimensionar as penas em razão da ausência de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Fundamentação Da Decisão, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Fundamentação Da Decisão Súmula 443/stj

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Parties

DOUGLAS JOSE DOS SANTOS

Agravante

JAILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

UALISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento No STJ (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado
  2. 2 reconhecimento de ilegalidade quando aumento de pena é aplicado apenas com base no número de majorantes
  3. 3 redimensionamento das penas em razão da ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de aumento da pena na terceira fase sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, reconheceu-se a ilegalidade e procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo o aumento para 1/3 na terceira fase e fixando as penas definitivas dos recorrentes conforme especificado no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para redimensionar as penas em razão da ausência de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase.

Orders

  • Fixam-se as penas de DOUGLAS JOSE DOS SANTOS em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Fixam-se as penas de JAILSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 6 anos de reclusão e 66 dias-multa