HC 923603 - DECISAO

HC 923603 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o regime inicial semiaberto é adequado mesmo com pena inferior a quatro anos, pois a Súmula 269/STJ exige que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis para autorizar o regime mais brando; não havendo flagrante ilegalidade nem requisitos legais para substituição por restritivas de direitos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCIO PEREIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o regime inicial semiaberto é adequado mesmo com pena inferior a quatro anos, pois a Súmula 269/STJ exige que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis para autorizar o regime mais brando; não havendo flagrante ilegalidade nem requisitos legais para substituição por restritivas de direitos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal