AREsp 2573448 - DECISAO

AREsp 2573448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na análise de que a corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da personalidade (pela prática de novo delito durante execução penal) e que a utilização da fração de 1/6 para exasperação da pena-base é parâmetro jurisprudencial aceitável e não obrigatório, concluiu-se pela manutenção da dosimetria e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TIAGO BATISTA DOS REIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Continuidade Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Continuidade Delitiva Antecedentes Criminais

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Parties

TIAGO BATISTA DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem laudos técnicos
  3. 3 Critério para fixação da fração adotada na exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na análise de que a corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da personalidade (pela prática de novo delito durante execução penal) e que a utilização da fração de 1/6 para exasperação da pena-base é parâmetro jurisprudencial aceitável e não obrigatório, concluiu-se pela manutenção da dosimetria e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.