HC 887781 - DECISAO

HC 887781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não alteraria a situação por óbice da Súmula 231/STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do crime e pela maior reprovabilidade da conduta (recidiva), sendo a motivação considerada idônea à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: THIAGO TENÓRIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da comarca de Campinas-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Atenuante Da Menoridade Relativa, Pena Base, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Atenuante Da Menoridade Relativa Pena Base Súmulas

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Parties

THIAGO TENÓRIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da comarca de Campinas-SP

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 fixação do regime fechado como inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não alteraria a situação por óbice da Súmula 231/STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do crime e pela maior reprovabilidade da conduta (recidiva), sendo a motivação considerada idônea à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus