HC 444941 - ACORDAO

HC 444941 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus declarado prejudicado porque a impetração constitui reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.399.185/SP, e várias das questões suscitadas ou já foram decididas por esta Corte ou demandam reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), impedindo novo exame pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002316-15.2008.8.26.0128); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, C E D, Cp), Preclusão E Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, C E D, Cp) Preclusão E Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002316-15.2008.8.26.0128)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alteração da dosimetria da pena
  2. 2 reiteração de pedido deduzido em recurso anteriormente interposto
  3. 3 incidência das atenuantes do art. 65, III, alíneas c e d do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus declarado prejudicado porque a impetração constitui reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.399.185/SP, e várias das questões suscitadas ou já foram decididas por esta Corte ou demandam reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), impedindo novo exame pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de Eliane Cristina de Oliveira.