HC 750109 - DECISAO

HC 750109 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na valoração negativa genérica e desprovida de elementos concretos das circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime), o Tribunal, de ofício, afastou tais negatividades e procedeu à recalculação da dosimetria, fixando penas individualizadas (12 anos pelo homicídio qualificado consumado; 8 anos pela tentativa de homicídio qualificada; 1 ano pela associação criminosa), totalizando 21 anos em regime fechado, sem reexaminar a questão do concurso de crimes, por exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOHN LENNON MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0106665-77.2009.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Habeas Corpus, Pena Base, Agravantes E Atenuantes, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) Habeas Corpus Pena Base Agravantes E Atenuantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENNON MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0106665-77.2009.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime)
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal vs concurso material
  3. 3 Fixação da pena-base e compensação de agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na valoração negativa genérica e desprovida de elementos concretos das circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime), o Tribunal, de ofício, afastou tais negatividades e procedeu à recalculação da dosimetria, fixando penas individualizadas (12 anos pelo homicídio qualificado consumado; 8 anos pela tentativa de homicídio qualificada; 1 ano pela associação criminosa), totalizando 21 anos em regime fechado, sem reexaminar a questão do concurso de crimes, por exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo parcialmente a ordem.