HC 886008 - ACORDAO

HC 886008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF (RE 593.818/Tema 150), condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas maus antecedentes e, no caso concreto, não há tempo suficiente entre a extinção da punibilidade e o novo fato para aplicar a relativização advinda do direito ao esquecimento; assim, não se preenche o requisito de bons antecedentes exigido pelo art.33, §4º da Lei de Drogas, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus e a dosimetria/regime definidos nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA DE ARAUJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Colegiada (sesta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Regime Prisional

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Parties

TIAGO COSTA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Colegiada (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal para valoração como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 diante de antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para afastar valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF (RE 593.818/Tema 150), condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas maus antecedentes e, no caso concreto, não há tempo suficiente entre a extinção da punibilidade e o novo fato para aplicar a relativização advinda do direito ao esquecimento; assim, não se preenche o requisito de bons antecedentes exigido pelo art.33, §4º da Lei de Drogas, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus e a dosimetria/regime definidos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a dosimetria/regime fixados pelas instâncias ordinárias