AREsp 2629360 - DECISAO

AREsp 2629360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; sendo a dosimetria passível de controle apenas de legalidade e constitucionalidade e vedada a reavaliação do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, a simples discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Inadmissibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; sendo a dosimetria passível de controle apenas de legalidade e constitucionalidade e vedada a reavaliação do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, a simples discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.