AREsp 2603675 - DECISAO

AREsp 2603675 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes (Súmula 231/STJ); assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há fundamento para reformar o decisum, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Parte Recorrente: Agravante; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 83/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Agravante

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ e sua manutenção na jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuantes (Súmula 231/STJ); assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há fundamento para reformar o decisum, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.