HC 896249 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituição da revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ, configurando inadequação do habeas corpus para a matéria trazida.
- Parties
- Paciente: EDNALDO PEREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Pena Base
Case Brief
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Parties
EDNALDO PEREIRA SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 individualização das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
- 3 uso de fração superior a 1/6 para cada circunstância sem fundamentação
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituição da revisão criminal relativa a condenação transitada em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ, configurando inadequação do habeas corpus para a matéria trazida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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