HC 921126 - DECISAO

HC 921126 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, e, analisando o mérito, o Tribunal de origem não praticou constrangimento ilegal ao revisar a dosimetria e adotar fundamentos diversos, pois não agravou a pena final nem impôs regime mais severo; além disso, houve compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, de modo que não há ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO VIEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Reincidência, Efeito Devolutivo, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Reincidência Efeito Devolutivo +1 more

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Parties

JOSE RICARDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 possibilidade de mudança de fundamentos pelo tribunal de origem sem agravar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, e, analisando o mérito, o Tribunal de origem não praticou constrangimento ilegal ao revisar a dosimetria e adotar fundamentos diversos, pois não agravou a pena final nem impôs regime mais severo; além disso, houve compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, de modo que não há ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.