HC 924524 - DECISAO

HC 924524 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem, em juízo de retratação, fixou a pena-base no patamar mínimo legal, a alegação de bis in idem assenta-se em premissa fática inexistente e há ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível e não conhecido liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOACI ELIAS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (inadmissão Liminar)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOACI ELIAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (inadmissão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 interesse de agir diante de juízo de retratação que fixou a pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, em juízo de retratação, fixou a pena-base no patamar mínimo legal, a alegação de bis in idem assenta-se em premissa fática inexistente e há ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível e não conhecido liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.