HC 915095 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação do art.226 do CPP não foi analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e as demais pretensões configuram tentativa de revisão de provas e da dosimetria, matéria inadequada ao habeas corpus conforme jurisprudência deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: Gustavo Lima Martins; Paciente: Érick Silva Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Gustavo Lima Martins
Paciente
Érick Silva Costa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 226 do CPP (reconhecimento viciado)
- 2 dosagem penal - negativação de circunstâncias judiciais e fixação da fração de 3/8 na terceira fase
- 3 necessidade de dolo específico para a qualificadora do art.157, §2º, II
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação do art.226 do CPP não foi analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e as demais pretensões configuram tentativa de revisão de provas e da dosimetria, matéria inadequada ao habeas corpus conforme jurisprudência deste Tribunal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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