REsp 2112479 - DECISAO

REsp 2112479 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentos relevantes sem omissão, aplicando corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao réu primário sem antecedentes, fixando redução de 1/2 da pena; não há flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexaminar o acervo fático, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALISSON TIAGO SOARES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Omissão/art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Omissão/art. 619 CPP Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALISSON TIAGO SOARES SEVERO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão no julgado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentos relevantes sem omissão, aplicando corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao réu primário sem antecedentes, fixando redução de 1/2 da pena; não há flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexaminar o acervo fático, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.