HC 923559 - DECISAO

HC 923559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque o remédio não é idôneo para reexaminar decisão que teria que ser impugnada por via própria (recurso ou revisão criminal) e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS REIS; Corréu: LUCAS DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos Constrangimento Ilegal Revisão Criminal

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Parties

BRENO DOS SANTOS REIS

Paciente

LUCAS DOS SANTOS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos do AREsp nº 1683919/ES ao paciente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque o remédio não é idôneo para reexaminar decisão que teria que ser impugnada por via própria (recurso ou revisão criminal) e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.