AREsp 2648701 - DECISAO

AREsp 2648701 - DECISAO

Aplicando-se o enunciado da Súmula n. 231/STJ, a ocorrência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; como as penas-base já foram fixadas no mínimo legal, não é possível reduzir a reprimenda na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: WALDINEY FERNANDES DE BARROS; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Interessada (contraminuta): Ministério Público Estadual; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

WALDINEY FERNANDES DE BARROS

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor

Ministério Público Estadual

Parte Interessada (contraminuta)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de julgamento afetado na Terceira Seção

Ratio Decidendi

Aplicando-se o enunciado da Súmula n. 231/STJ, a ocorrência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; como as penas-base já foram fixadas no mínimo legal, não é possível reduzir a reprimenda na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.