HC 924197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 Valoração negativa da conduta social com base em condenação transitada em julgado
2. 2 Utilização de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria da pena
3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base sem elementos idôneos sobre a vida pregressa do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da conduta social do paciente foi feita com base em condenações transitadas em julgado sem elementos idôneos nos autos, afrontando o entendimento de que tais condenações só podem ser consideradas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, o que impôs a redução da pena-base e o consequente redimensionamento da reprimenda para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

• Concedo liminarmente a ordem impetrada para reduzir a pena-base do paciente, resultando a reprimenda definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
• Comunique-se com urgência.