HC 923954 - DECISAO

HC 923954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido já formulado em outro writ (HC 837.221/SP), o que configura impedimento ao conhecimento por reiteração e supressão de instância; além disso, a Corte não possui competência para analisar oficiosamente pedido de indulto inexistente na decisão de origem, razão pela qual foi negado provimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Minorante Da Confissão Espontânea, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Minorante Da Confissão Espontânea Indulto Presidencial Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 reconhecimento da minorante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido já formulado em outro writ (HC 837.221/SP), o que configura impedimento ao conhecimento por reiteração e supressão de instância; além disso, a Corte não possui competência para analisar oficiosamente pedido de indulto inexistente na decisão de origem, razão pela qual foi negado provimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.