HC 924106 - DECISAO

HC 924106 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pelo Tribunal a quo: as elevações por culpabilidade e por conduta social foram fundamentadas de forma idônea e específicas ao caso concreto (premeditação, múltiplos disparos, costume de andar armado), razão pela qual a dosimetria não comporta revisão via habeas corpus e a ordem deve ser denegada in limine.

Parties
Paciente: DIEGO MACHADO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0105200-72.2023.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

DIEGO MACHADO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0105200-72.2023.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 valoração da conduta social como circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pelo Tribunal a quo: as elevações por culpabilidade e por conduta social foram fundamentadas de forma idônea e específicas ao caso concreto (premeditação, múltiplos disparos, costume de andar armado), razão pela qual a dosimetria não comporta revisão via habeas corpus e a ordem deve ser denegada in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.