HC 867923 - DECISAO

HC 867923 - DECISAO

Não conheço da impetração, pois a via do habeas corpus é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, e porque a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime enquanto o réu respondia por outro processo é fundamentada e não configura bis in idem, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Rodrigo de Oliveira Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Reincidência, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Reincidência Execução Da Pena

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Parties

Rodrigo de Oliveira Franca

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base pela prática de novo crime enquanto o réu respondia por outro processo
  3. 3 se a valoração negativa da culpabilidade configura bis in idem quando a reincidência foi considerada em segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, pois a via do habeas corpus é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, e porque a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime enquanto o réu respondia por outro processo é fundamentada e não configura bis in idem, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.