HC 860719 - DECISAO

HC 860719 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (envolvimento com a facção PGC) e a fixação da pena-base dentro do juízo discricionário do magistrado, sem violação dos parâmetros legais ou desproporcionalidade notória; ademais, não há obrigação de aplicação de fração matemática específica para cada circunstância judicial, razão pela qual a exasperação da pena-base foi mantida.

Parties
Paciente: Ander Jacson Moreira do Prado; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Facção Criminosa, Presunção De Inocência, Fração De Aumento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Facção Criminosa Presunção De Inocência Fração De Aumento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ander Jacson Moreira do Prado

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por integração em facção criminosa
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena-base (1/6, 1/8, 1/2 etc.)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (envolvimento com a facção PGC) e a fixação da pena-base dentro do juízo discricionário do magistrado, sem violação dos parâmetros legais ou desproporcionalidade notória; ademais, não há obrigação de aplicação de fração matemática específica para cada circunstância judicial, razão pela qual a exasperação da pena-base foi mantida.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.