AREsp 2585654 - DECISAO

AREsp 2585654 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente avaliou como desfavorável a circunstância dos antecedentes com base em condenação por fato anterior, admitida pela jurisprudência do STJ mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu posteriormente aos fatos, e considerou as circunstâncias do art. 59 do CP para fixar regime mais gravoso; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidir a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Vilmar Alves de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, § 2º, "b", Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão/recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Art. 33, § 2º, "b", Do CP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vilmar Alves de Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações penais por fatos anteriores, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente aos fatos, podem ser utilizadas como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Se a regra do art. 33, § 2º, "b", do CP impõe, isoladamente, regime semiaberto quando a pena está entre 4 e 8 anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente avaliou como desfavorável a circunstância dos antecedentes com base em condenação por fato anterior, admitida pela jurisprudência do STJ mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu posteriormente aos fatos, e considerou as circunstâncias do art. 59 do CP para fixar regime mais gravoso; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidir a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.