AREsp 2528104 - DECISAO

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Conheci do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que admite redução da pena em fração inferior a 1/6 em razão de confissão espontânea qualificada, entendi que a aplicação da fração de 1/12 pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não configurando violação ao art. 65 do CP; por fim, conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO SANTOS BORGES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Emendatio Libelli, Lei Maria Da Penha
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Emendatio Libelli Lei Maria Da Penha

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Parties

PABLO SANTOS BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65 do CP)
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena (1/12 vs 1/6)
  3. 3 Possibilidade de redução inferior a 1/6 em razão de confissão parcial/qualificada

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que admite redução da pena em fração inferior a 1/6 em razão de confissão espontânea qualificada, entendi que a aplicação da fração de 1/12 pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não configurando violação ao art. 65 do CP; por fim, conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.