AREsp 2233199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações do recurso extraordinário versavam sobre não conhecimento de recurso anterior e sobre dosimetria baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, matérias que o STF declarou de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Temas 181 e 182), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e ausência de repercussão geral (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações do recurso extraordinário versavam sobre não conhecimento de recurso anterior e sobre dosimetria baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, matérias que o STF declarou de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Temas 181 e 182), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.