AREsp 2089886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; a questão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 182), e as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior dependem de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria também sem repercussão geral (Tema n. 181), o que torna inviável a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GUSTAVO ELOY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

GUSTAVO ELOY DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da repercussão geral (Temas n. 339, 182 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; a questão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 182), e as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior dependem de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria também sem repercussão geral (Tema n. 181), o que torna inviável a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.