AREsp 2595542 - DECISAO

AREsp 2595542 - DECISAO

O Tribunal Nacional considerou que o Tribunal de Justiça do Maranhão apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base, a valoração negativa da conduta social, a majoração das frações das circunstâncias para 1/6 e a aplicação da redução pela tentativa conforme o iter criminis; por envolver reexame de fatos e provas incide o óbice da Súmula n.7/STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ELESBAO PEREIRA FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadoras, Conduta Social, Pena Base, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadoras Conduta Social Pena Base Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

SEBASTIAO ELESBAO PEREIRA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n.7/STJ
  2. 2 utilização de qualificadora para majorar a pena-base e valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração negativa da conduta social do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional considerou que o Tribunal de Justiça do Maranhão apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base, a valoração negativa da conduta social, a majoração das frações das circunstâncias para 1/6 e a aplicação da redução pela tentativa conforme o iter criminis; por envolver reexame de fatos e provas incide o óbice da Súmula n.7/STJ, razão pela qual, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.