HC 923163 - DECISAO
A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime diante da gravidade concreta do delito (participação em organização criminosa, uso ostensivo de armas e envolvimento de adolescentes), e a revisão da dosimetria em habeas corpus não se justifica sem flagrante ilegalidade constatada de plano.
- Parties
- Paciente: WILLIAN LUCAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada
- Outcome
- ordem liminar denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Organização Criminosa, Uso De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
WILLIAN LUCAS MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 2 adequação do regime inicial diante da gravidade concreta do delito
- 3 valoração de elementos probatórios que justificam regime mais gravoso
Ratio Decidendi
A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime diante da gravidade concreta do delito (participação em organização criminosa, uso ostensivo de armas e envolvimento de adolescentes), e a revisão da dosimetria em habeas corpus não se justifica sem flagrante ilegalidade constatada de plano.
Court Disposition
ordem liminar denegada
Orders
- Denego a ordem liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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