HC 919257 - DECISAO

HC 919257 - DECISAO

Afastar a valoração negativa dos maus antecedentes em razão de fato ocorrido há 13 anos (2008) e considerar que a quantidade apreendida (175,98 g) não era suficientemente expressiva para exasperar a pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a atenuante da confissão na fração de 1/6, majorou-se a pena em 1/6 pela causa do art. 40, IV, da Lei de Drogas, e definiu-se o regime inicial semiaberto, resultando na pena definitiva de 6 anos, 1 mês e 26 dias e 486 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCIO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial, Quantidade De Droga
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Parties

MARCIO FONSECA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração de maus antecedentes próximos a fatos de 2008
  3. 3 consideração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Afastar a valoração negativa dos maus antecedentes em razão de fato ocorrido há 13 anos (2008) e considerar que a quantidade apreendida (175,98 g) não era suficientemente expressiva para exasperar a pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a atenuante da confissão na fração de 1/6, majorou-se a pena em 1/6 pela causa do art. 40, IV, da Lei de Drogas, e definiu-se o regime inicial semiaberto, resultando na pena definitiva de 6 anos, 1 mês e 26 dias e 486 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a atenuante da confissão na fração de 1/6