AREsp 2295351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas à fração de aumento da pena-base e ao reconhecimento de confissão espontânea não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração não conhecidos, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOHNATAN JESUS LINO SOARES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Moeda Falsa (art. 289, § 1º Do Código Penal), Embargos De Declaração, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Moeda Falsa (art. 289, § 1º Do Código Penal) +2 more

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Parties

JOHNATAN JESUS LINO SOARES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 fração de aumento da pena-base (alegada utilização de 1/6)
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas à fração de aumento da pena-base e ao reconhecimento de confissão espontânea não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração não conhecidos, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.