HC 877168 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
2. 2 ilegalidade na elevação da pena-base por considerações sobre conduta social e personalidade fundamentadas em condenações não definitivas ou em elementos genéricos
3. 3 utilização do prejuízo patrimonial como fundamento para aumento da pena-base no crime de estelionato

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a utilização de condenações não aptas a caracterizar reincidência para desabonar a conduta social e personalidade é contrária à jurisprudência do STJ, e o prejuízo patrimonial, sendo consequência inerente ao estelionato, não justifica aumento da pena-base salvo se excessivo. Assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (1 ano) e, aplicada a diminuição de 1/3 prevista no §1º do art.171 do Código Penal, resultou em pena definitiva de 8 meses de reclusão; determinou-se regime aberto e substituição da pena por...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para reformar a dosimetria, fixando pena definitiva em 8 meses de reclusão e regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
• Decotar o aumento da pena-base motivado pela negativação da conduta social e personalidade da paciente e pelo prejuízo patrimonial