REsp 2078917 - DECISAO

REsp 2078917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. A redução da pena-base, embora em tese exigida quando se afasta circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa, não poderia produzir efeito prático sobre a pena privativa de liberdade porque, após a aplicação das atenuantes, a pena já havia retornado ao mínimo legal, sendo vedada nova redução pela Súmula 231/STJ; quanto à pena de multa, o Tribunal originário promoveu redução proporcional e fixou o número de dias-multa em patamar razoável, não havendo fundamento para reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ATHIRSON IGREJA COSTA; Codenunciado: Marinaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Dias Multa, Interesse Recursal, Aplicação De Atenuantes E Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Dias Multa Interesse Recursal Aplicação De Atenuantes E Majorantes

Case Brief

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Parties

ATHIRSON IGREJA COSTA

Recorrente

Marinaldo

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quando atenuantes reduzem a pena ao mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena de multa em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. A redução da pena-base, embora em tese exigida quando se afasta circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa, não poderia produzir efeito prático sobre a pena privativa de liberdade porque, após a aplicação das atenuantes, a pena já havia retornado ao mínimo legal, sendo vedada nova redução pela Súmula 231/STJ; quanto à pena de multa, o Tribunal originário promoveu redução proporcional e fixou o número de dias-multa em patamar razoável, não havendo fundamento para reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.