AREsp 1793730 - DECISAO

AREsp 1793730 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a matéria sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é infraconstitucional (Tema 182/STF) e, portanto, não ostenta repercussão geral; além disso, a alegada ofensa ao art. 5º, XL, da CF não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito penal analisado, o STJ concluiu que não houve condenação baseada exclusivamente em elementos da fase administrativa, pois houve corroboração por provas produzidas em juízo, e que o aumento da pena-base foi justificado pelo elevado valor dos tributos iludidos, dentro da discricionariedade da dosimetria.

Parties
Recorrente: GERALDO PATREZE; Recorrente: ROBERTO PATREZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Sonegação Fiscal, Prescrição Penal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Sonegação Fiscal Prescrição Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PATREZE

Recorrente

ROBERTO PATREZZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, XL e XLVI, da CF
  2. 2 repercussão geral da matéria sobre valoração das circunstâncias judiciais (Tema 182/STF)
  3. 3 uso de provas colhidas na fase administrativa versus provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a matéria sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é infraconstitucional (Tema 182/STF) e, portanto, não ostenta repercussão geral; além disso, a alegada ofensa ao art. 5º, XL, da CF não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito penal analisado, o STJ concluiu que não houve condenação baseada exclusivamente em elementos da fase administrativa, pois houve corroboração por provas produzidas em juízo, e que o aumento da pena-base foi justificado pelo elevado valor dos tributos iludidos, dentro da discricionariedade da dosimetria.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.