AREsp 2521756 - DECISAO

AREsp 2521756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a valoração negativa dos motivos do crime não é admissível quando o roubo foi praticado para sustentar o vício em drogas para consumo próprio; assim, afastou-se tal circunstância desfavorável, manteve-se a desfavorabilidade decorrente dos antecedentes e, com base nos parâmetros das instâncias ordinárias, redimensionou-se a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e redimensiono a pena do agravante para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Motivos Do Crime, Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Motivos Do Crime Reparação De Danos Súmula 7/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de valoração negativa dos motivos do crime quando motivados pela manutenção do vício de drogas
  2. 2 revisão da dosimetria e limites da atividade revisora do STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a valoração negativa dos motivos do crime não é admissível quando o roubo foi praticado para sustentar o vício em drogas para consumo próprio; assim, afastou-se tal circunstância desfavorável, manteve-se a desfavorabilidade decorrente dos antecedentes e, com base nos parâmetros das instâncias ordinárias, redimensionou-se a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e redimensiono a pena do agravante para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e redimensiono a pena do agravante para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.