AREsp 2599572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena restou dentro da discricionariedade regrada do julgador e sustentada por elementos concretos (maus antecedentes e reincidência específica), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: JONAS ALVES DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional Inicial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

JONAS ALVES DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) para exasperação da pena-base
  2. 2 utilização de condenações pretéritas distintas para configurar maus antecedentes e para reconhecer reincidência
  3. 3 alegação de reformatio in pejus em razão de readequação de vetorial pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena restou dentro da discricionariedade regrada do julgador e sustentada por elementos concretos (maus antecedentes e reincidência específica), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.