HC 850565 - DECISAO

HC 850565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento motivado das diligências (recolhimento de material biológico e instauração de incidente de insanidade) encontra amparo na discricionariedade do juiz (art.400, §1º CPP) e na exigência de dúvida razoável sobre a higidez mental (art.149 CPP); a dosimetria adotada pelo juízo e mantida pelo Tribunal não revela flagrante ilegalidade, sendo aceitável a utilização do parâmetro de 1/8 do intervalo entre penas, e não houve prova de excesso policial que justificasse aplicação da atenuante do art.66 do CP.

Parties
Paciente: LEONARDO CARDOSO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ (impetração não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Coleta De Material Biológico, Produção De Provas (art. 400, §1º Cpp), Concurso Formal, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Lei 8.069/1990)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Incidente De Insanidade Mental Dependência Química Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Coleta De Material Biológico +4 more

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Parties

LEONARDO CARDOSO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e recolhimento de material biológico
  3. 3 necessidade de dúvida razoável para instauração de incidente de insanidade mental (art.149 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento motivado das diligências (recolhimento de material biológico e instauração de incidente de insanidade) encontra amparo na discricionariedade do juiz (art.400, §1º CPP) e na exigência de dúvida razoável sobre a higidez mental (art.149 CPP); a dosimetria adotada pelo juízo e mantida pelo Tribunal não revela flagrante ilegalidade, sendo aceitável a utilização do parâmetro de 1/8 do intervalo entre penas, e não houve prova de excesso policial que justificasse aplicação da atenuante do art.66 do CP.

Court Disposition

não conheço do writ (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.