HC 846549 - DECISAO

HC 846549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria pelas instâncias ordinárias está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do crime e antecedentes), de modo que não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o reexame ou a redução da pena-base nesta via.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS MOURA; Impetrante: Defesa (impetrante); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 59 E 68 Do Código Penal
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Parties

EDSON SANTOS MOURA

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria pelas instâncias ordinárias está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do crime e antecedentes), de modo que não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o reexame ou a redução da pena-base nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.