REsp 2146280 - DECISAO

REsp 2146280 - DECISAO

Verificada a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes apenas no julgamento da apelação em recurso exclusivo da defesa (configurando ne reformatio in pejus), tais vetoriais foram afastados e a pena-base reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da reprimenda para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 33 dias-multa, com provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS CONCEIÇÃO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Estelionato Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

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Parties

FERNANDO MARTINS CONCEIÇÃO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, consequências, culpabilidade, antecedentes) apenas em grau de apelação
  3. 3 correção da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes apenas no julgamento da apelação em recurso exclusivo da defesa (configurando ne reformatio in pejus), tais vetoriais foram afastados e a pena-base reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da reprimenda para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 33 dias-multa, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal