HC 870139 - DECISAO

Não havendo excepcionalidade nem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias que justificasse aumento da pena intermediária em fração superior a 1/6 por reincidência específica, procedeu-se ao redimensionamento da fração para 1/6, realização de nova dosimetria e consequente redução da pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 17 dias-multa, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Parties: Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome: habeas corpus concedido para reduzir as penas do paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 17 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravantes

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Revisão Criminal Agravantes

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 Aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência específica na segunda fase da dosimetria
2 Possibilidade de revisão da dosimetria e redução da pena por meio de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido para reduzir as penas do paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 17 dias-multa.

Orders

Concedo o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 17 dias-multa.
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