AREsp 2521260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido em razão do concurso de agentes, permanecendo a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não sendo revisível nesta via; quanto à multa, considerou-se que a redução a 12 dias-multa está próxima do mínimo legal e proporcional à pena privativa de liberdade, e que a assistência da Defensoria Pública não implica presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DANIEL DE SOUSA MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Pena De Multa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Pena Base Circunstâncias Judiciais Pena De Multa Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO DANIEL DE SOUSA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea (artigos 59 e 60 do CP)
  2. 2 Se a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime (concurso de agentes) justificam aumento da pena
  3. 3 Se a assistência da Defensoria Pública implica presunção de hipossuficiência para redução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido em razão do concurso de agentes, permanecendo a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não sendo revisível nesta via; quanto à multa, considerou-se que a redução a 12 dias-multa está próxima do mínimo legal e proporcional à pena privativa de liberdade, e que a assistência da Defensoria Pública não implica presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.