HC 924819 - DECISAO

HC 924819 - DECISAO

Verificada a aplicação de frações ínfimas na segunda fase da dosimetria pelo Tribunal de origem, e à luz da jurisprudência consolidada do STJ que impõe a fração paradigma de 1/6 salvo motivação idônea, bem como reconhecendo-se que a confissão foi qualificada (admitindo 1/12) e que incide igualmente a atenuante da menoridade relativa (1/6), o concurso das duas atenuantes exigiu readequação para fração total de 1/4, motivo pelo qual se reduziu a pena definitiva do paciente para 13 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE LIMA GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 13 anos e 6 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração Paradigma De 1/6, Confissão Qualificada (1/12), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Atenuante Da Menoridade Relativa Fração Paradigma De 1/6 Confissão Qualificada (1/12) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE LIMA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por incidência de atenuantes
  2. 2 fixação do patamar de redução (fração de 1/6 versus 1/12)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação de frações ínfimas na segunda fase da dosimetria pelo Tribunal de origem, e à luz da jurisprudência consolidada do STJ que impõe a fração paradigma de 1/6 salvo motivação idônea, bem como reconhecendo-se que a confissão foi qualificada (admitindo 1/12) e que incide igualmente a atenuante da menoridade relativa (1/6), o concurso das duas atenuantes exigiu readequação para fração total de 1/4, motivo pelo qual se reduziu a pena definitiva do paciente para 13 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 13 anos e 6 meses de reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.