REsp 2093510 - DECISAO

REsp 2093510 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público, o STJ entendeu que não há ilegalidade no deslocamento de algumas causas de aumento para a primeira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais desfavoráveis quando existem múltiplas majorantes, e que, no caso concreto, as majorantes referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade deveriam ser consideradas na primeira fase, restabelecendo-se as penas conforme a fundamentação, sem ultrapassar o limite legal das majorantes, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DAVI MAICON DOS SANTOS; Recorrido: DIOGO ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado quanto à dosimetria; penas restabelecidas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Organização Criminosa Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DAVI MAICON DOS SANTOS

Recorrido

DIOGO ALMEIDA GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e deslocamento de causas de aumento (majorantes) na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de valorar majorantes como circunstâncias judiciais na pena-base
  3. 3 Legalidade da aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público, o STJ entendeu que não há ilegalidade no deslocamento de algumas causas de aumento para a primeira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais desfavoráveis quando existem múltiplas majorantes, e que, no caso concreto, as majorantes referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade deveriam ser consideradas na primeira fase, restabelecendo-se as penas conforme a fundamentação, sem ultrapassar o limite legal das majorantes, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado quanto à dosimetria; penas restabelecidas.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reformo o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena do crime de roubo majorado.